TST - AIRR - 3655/2006-082-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR P Ú BLICO ESTADUAL DETENTOR DE EMPREGO PÚBLICO. ALCANCE DA NORMA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3655/2006-082-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, sexta-parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›