TST - A-AIRR - 3326/2007-024-09-40


28/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merece reforma a decisão agravada porquanto o conhecimento do agravo de instrumento encontra óbice no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante, ao interpor o agravo de instrumento, não trouxe aos autos a cópia do acórdão regional, da respectiva certidão de publicação e da petição de recurso de revista , peças indispensáveis à formação do instrumento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3326/2007-024-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, não merece reforma a.

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