TST - AIRR - 560/2004-024-02-40


28/nov/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA AFASTAMENTO SUPERIOR A QUI N ZE DIAS E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA LABOR EM RAZÃO DE DOENÇA DO TRABALHO - SÚMULAS 126, 297, I, e 378, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, segue no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 2. Na hipótese, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o Reclamante não esteve afastado do emprego por período superior a 15 dias, bem como não percebeu o auxílio-doença acidentário, e que a prova dos autos confirmou a aptidão do Autor para o exercício das mesmas atividades profissionais que vinha executando antes do acidente. Assim, inexiste direito a estabilidade provisória por acidente de trabalho, pois não restou caracterizada a hipótese prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2004-024-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos estabilidade provisória afastamento superior a qui n ze dias e, ausência de incapacidade para labor em razão de doença do, súmulas 126, 297, i, e 378, ii, do tst.

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