TST - RR - 4541/2006-195-09-00


28/nov/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 219, só serão devidos honorários advocatícios quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4541/2006-195-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos honorários de advogado, súmula nº 219 do tribunal superior do trabalho, consoante o entendimento sedimentado.

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