TST - AIRR - 309/2006-056-03-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . Comprovado o recolhimento do depósito recursal, afasta-se a deserção do recurso de revista. Mantém-se, contudo, o indeferimento de seu processamento, uma vez que não foi demonstrada a violação direta dos arts. 5º, LVI, e 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Não preenchidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2006-056-03-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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