TST - RR - 80/2000-022-04-40


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSS I BILIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUA N TO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CO N SAGRADO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTE N ÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JU L GADA.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2000-022-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, união.

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