TST - AIRR - 1662/2003-078-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL MULTA DO ART. 538 DO CPC. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/2003-078-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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