TST - RR - 1357/2006-076-02-40


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA S Ú MULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. A SPTrans é uma empresa que e x plora os serviços de transporte urb a no, sem que haja qualquer ingerência do órgão público, não sendo o tomador dos serviços do empregado, não pode n do ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da permissão. A distinção não comporta dúvida já que na permissão há a execução de serviço público por terceiro, e na terceir i zação a que se refere o inciso IV do Enunciado 331 do C. TST, o ente p ú blico é o tomador dos serviços. R e curso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1357/2006-076-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da s ú mula 331/tst.

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