TST - RR - 2636/2002-052-02-40


28/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROV I MENTO . Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando se verifica que o Recurso de Revista da Reclamante tinha condições de ser admitido por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, em face da ausência de pronunciamento, pelo Tribunal Regional, a respeito de temas devidamente prequestionados por meio de Embargos de Declaração e essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2636/2002-052-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, possível configuração de violação de lei e da constituição federal, prov i mento.

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