TST - ROMS - 2754/2006-000-01-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO PROTEGIDO POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. No caso, a reintegração foi determinada, em face da constatação, pelo Juiz de primeiro grau, de que, ao tempo da dissolução contratual, o recorrido fazia jus à garantia provisória de emprego ao acidentado, eis que recebeu auxílio-doença até quatro meses antes da dispensa, benefício esse posteriormente cinco dias após a dispensa - caracterizado pela Previdência Social como auxílio-doença acidentário, situação que, na diretriz da Súmula 378, II, desta Corte, não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego. Diante desse quadro, a concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração do empregado, não fere direito líquido e certo do recorrente, eis que a garantia provisória de emprego ao empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213/91, art. 118). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2754/2006-000-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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