TST - AIRR - 434/2007-003-13-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante trouxe aos autos cópias incompletas dos comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, porquanto ilegíveis as respectivas autenticações bancárias, o que equivale à ausência de tais documentos, pois os dados nele contidos são insuficientes para a comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2007-003-13-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o conhecimento do apelo.

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