TST - AIRR - 956/2006-033-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO ART 195, I, a , e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . O Regional, ao asseverar que No que diz respeito ao fato gerador, não há como prevalecer a tese do agravante, porque o crédito tributário oriundo de condenação em ação trabalhista somente passa a existir a partir do vencimento do prazo para que o devedor cumpra a obrigação previdenciária. A simultânea constituição de créditos trabalhistas e previdenciários derivados de condenação em decisão judicial definitiva não permite, portanto, a incidência precoce de juros, vinculados à efetividade de mora que ainda não se aperfeiçoou, haja vista a específica disposição do art. 276, caput, do Regulamento da Previdência Social , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2006-033-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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