TST - AIRR - 106/2008-040-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO 1. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de i n salubridade quanto ao período po s terior à publicação da Súmula Vi n culante nº 4 do STF, porquanto parcialmente suspensa a apl i cação da Súmula nº 228/TST (Reclamação nº 6.266, STF), a mesma controvérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 09/05/2008, como na espécie. 2. Isso porque, conforme se extrai da transcrição dos debates ocorr i dos na sessão de julgamento do pr e cedente que levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula Vinculante nº 4, tem-se que se deixa a resolução sob responsabil i dade do Legislativo, preservando, até a edição de norma específica, a base de cálculo historicamente ut i lizada. 3. Assim, relativamente ao período anterior à publicação da aludida súmula vinculante (09/05/2008), como no caso vertente, enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, a parcela deve ser calc u lada sobre o salário mínimo, ressalvada a hipótese de salário profissional , co n forme estabelecido pela jurisprudência desta Corte ao longo dos anos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2008-040-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade base de cálculo período anterior à p, em que pese a.

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