TST - RR - 1173/2006-064-03-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 INAPLICAB I LIDADE DO CÓDIGO CIVIL Aplica-se a prescrição bienal, pr e vista no art. 7º, XXIX, da Constitu i ção da República, às pretensões r e sultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1173/2006-064-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista indenização.

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