TST - AIRR - 354/2007-111-14-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instr u mento que tem por objetivo o proce s samento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2007-111-14-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, progressão funcional, restrições orçamentárias do ente público.

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