TST - AIRR - 1217/2004-042-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.CARÊNCIA DE AÇÃO.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, porquanto os arestos colacionados ou são inespecíficos ( Súmula n.º 296 do TST), ou são provenientes do mesmo Regional da decisão recorrida (OJ 111 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2004-042-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.carência de ação.transação extrajudicial, devolução do valor referente à multa de 40% do fgts, hipóteses de cabimento.

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