TST - RR - 623/2005-253-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I - Embora sucinta, a decisão foi categórica ao negar a existência do requisito da assistência sindical para a concessão dos honorários advocatícios, sendo impossível discernir contrariedade aos precedentes jurisprudenciais apontados. II - O recorrente não logra demonstrar as condições para o conhecimento de seu recurso de revista, pois se está representado por advogado credenciado pelo sindicato, deveria ter instado a Turma Regional a se manifestar sobre o documento ao qual genericamente alude. Contudo, a par de não o fazer em sede de embargos de declaração, no recurso de revista também deixa de apontar com efetividade o local dos autos em que constaria a credencial permissiva ao pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2005-253-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, ausência do requisito de assistência sindical.

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