TST - RR - 177/2006-019-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO NATUREZA JURÍDICA. O aviso prévio indenizado, como já revela a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento. PERÍODO DE ESTABILIDADE PAGAMENTO DE VERBAS NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2006-019-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária aviso prévio natureza jurídica, o aviso prévio indenizado,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›