TST - RR - 997/2005-023-07-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2005-023-07-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, contratação de servidor público sem concurso, nulidade.

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