TST - AIRR - 87/2006-316-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base em jurisprudência desta Corte. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado. Agravo de Instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. COBRANÇA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2006-316-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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