TST - A-AIRR - 465/2007-105-03-40


28/nov/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO I N TEMPESTIVO SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS AUTORIZADA PELO REGIONAL NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CPC. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intempest i vo, uma vez que, suspensos os prazos processuais em razão do recesso forense e, posteriormente, por determinação do 3º Regional, o reinício da contagem ocorreu imediatamente após o término desse período, em 19/01/08 (sábado), já que não se trata de ato que dependa de notificação ou nova intimação. 2. Em seu apelo, a Reclamada, com base no art. 179 do CPC, alega que o prosseguimento da contagem do prazo deveria se dar em 21/01/08 (segunda-feira), primeiro dia útil subseqüente ao recesso estabelecido pelo TRT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 465/2007-105-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento i n tempestivo suspensão de prazos, 179 do cpc, o despacho-agravado denegou seguimento.

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