STJ - AgRg no REsp 885873 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0151195-4


17/dez/2007

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO SÚMULA 284/STF.
TERMO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ.
I - A simples referência a certa situação de fato em embargos
aclaratórios, sem que tal circunstância factual seja delimitada no
acórdão recorrido, não afasta a aplicação da súmula 7/STJ, uma vez
que para verificar a veracidade do fato alegado se faz necessário o
reexame do conjunto probatório, o que é insusceptível no âmbito do
recurso especial.
II - Incabível a parcela recursal que não enfrenta os fundamentos
desenvolvidos na decisão impugnada. Incidência da súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 885873 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0151195-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 133
Tópicos limitação administrativa, necessidade de indenização súmula 284/stf, termo de aquisição do terreno.

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