TST - AIRR - 1194/2006-077-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO FUNDAMENTADO NA FORMA DO ART. 896, § 2º, DA CLT . A interpretação sistemática e teleológica dos arts. 896, § 2º, 897, a , e 889 da CLT conduz ao entendimento de que, em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução ainda que em sede de execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830/80, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 , constitui ônus processual da parte fundamentar seu recurso de revista em ofensa à norma da Constituição da República, sob pena de o apelo restar desfundamentado, não viabilizando o recurso, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial. Pertinência da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2006-077-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução fiscal, certidão de dívida ativa decorrente de multa por infração de.

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