TST - AIRR - 48/2006-085-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO: FORNECIMENTO DE GUIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2006-085-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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