TST - RR - 642/2006-025-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, observando-se o disposto no art. 3.º da Resolução Administrativa n.º 928/2003. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS DEMAIS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM .Prevalece o entendimento no âmbito desta Corte de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sob pena de haver duplo reflexo das horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 642/2006-025-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, divergência jurisprudencial configurada.

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