TST - AIRR - 486/1993-012-01-40


28/nov/2008

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA No Agravo, verifica-se que o Reclamado tenta demonstrar que houve violação de dispositivos da Constituição Federal, para que se afaste a decisão recorrida, dando-se assim seguimento à Revista. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/1993-012-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, alegação de não impugnação.

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