TST - AIRR - 815/2007-006-14-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIII E XXVI, DA CF. PREQUESTIONAMENTO . A agravante não atacou o fundamento adotado no despacho denegatório do recurso de revista, de que os dispositivos con s titucionais indicados não foram su s citados no recurso ordinário, a i m plicar inovação recursal. Tampouco atacou a incidência da Súmula nº 264 do TST, observada também pelo Trib u nal Regional para confirmar o tranc a mento do apelo. Dessa forma, não f o ram infirmados os fundamentos do de s pacho denegatório. Agravo de instr u mento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2007-006-14-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, violação do art.

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