TST - RR - 414/2006-101-17-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SDI-1-TST. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia circunscrita à hipótese de pagamento do FGTS com base na prestação de serviços, quando descaracterizada a contratação temporária realizada pelo Ente Público. (OJ n. 205 da SDI-I-TST).

Tribunal TST
Processo RR - 414/2006-101-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contratação irregular.

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