TST - AIRR - 334/2004-301-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO APELO. Considera-se inexistente o recurso quando não consta dos autos o instrumento de mandato pelo qual foram conferidos poderes ao subscritor da petição de agravo, salvo na hipótese de mandato tácito, conforme a Súmula nº 164 desta Corte. Por outro lado, não é possível regularizar a representação (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2004-301-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, inexistência do apelo.

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