TST - RR - 840/2005-361-02-00


28/nov/2008

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Entendimento pacificado na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2005-361-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos redução do intervalo intrajornada norma coletiva, é inválida cláusula de.

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