TST - AIRR - 2254/2005-004-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1)ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. 2)COMPENSAÇÃO. PDV. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 356 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão regional, ao não reconhecer a possibilidade de compensação da indenização, percebida a título de PDV com os débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 356 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2254/2005-004-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1)adesão ao programa de desligamento voluntário, efeitos da transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›