TST - AIRR - 1849/2006-009-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃ O INDENIZAÇÃ O DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS CONTRATO EXTINTO APÓ S A VIGÊ NCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Esta Corte Superior pacificou a jurisprudê ncia no sentido de que a prescriçã o a incidir no presente caso é a bienal, contada da vigê ncia da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trâ nsito em julgado da decisã o proferida pela Justiç a Federal. No entanto, quando a extinçã o do contrato de trabalho é posterior a o s referidos marcos, nã o se há de falar em fluê ncia da prescriçã o, pois a indenizaçã o de 40% do FGTS, cujas diferenç as o autor persegue nestes autos, somente passou a ser devida com a sua dispensa imotivada. Assim, observado o biê nio prescricional contado d a data da extinçã o do contrato, nã o se há , de fato, de falar em prescriçã o, restando ileso o inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1849/2006-009-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescriçã o indenizaçã, expurgos inflacioná rios contrato extinto apó s a vigê ncia, esta corte superior pacificou.

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