TST - AIRR - 1618/2006-042-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual perfeitamente cabível a homologação de acordo em que são discriminadas apenas verbas de natureza indenizatória. Demais disso, segundo consta do v. acórdão regional, as parcelas avençadas estão em consonância com os títulos e valores constantes da inicial e não se verifica nenhuma ilicitude na transação, tampouco o intuito das partes em evadir-se da responsabilidade quanto ao pagamento da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2006-042-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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