TST - AIRR - 336/2006-012-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SbDI-1 do TST). Assim, o recurso de revista encontra o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2006-012-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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