TST - AIRR - 1239/2006-241-04-40


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361/TST . Matéria pacificada no âmbito desta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 361/SBDI-1/TST, que dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho. Decisão do Regional em consonância com a citada orientação jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2006-241-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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