TST - RR - 1335/1997-201-02-00


28/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo STF, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, esta Corte Superior cancelou a OJ n.º 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, por intermédio da OJ n.º 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1335/1997-201-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, unicidade do contrato de trabalho, dispensa imotivada.

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