TST - ROAA - 20443/2003-000-02-00


28/nov/2008

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS 72 E 73 DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2001/2002 E 2002/2003. TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS PAULISTAS. I) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Regional julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, declarando a validade da cláusula 72 das CCT s 2002 e 2003, que impunha o desconto referente à contribuição assistencial a todos os trabalhadores. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST, é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, previsto no art. 8º, V, da CF, cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título de contribuição assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para fixar o valor do desconto assistencial em 50% de um dia de salário, já reajustado, e limitar a sua incidência aos trabalhadores associados, em conformidade com a OJ nº 17 e o PN nº 119, ambos da SDC.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20443/2003-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos ação anulatória, cláusulas 72 e 73 das convenções coletivas de trabalho 2001/2002, trabalhadores nas indústrias químicas paulistas.

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