TST - RR - 507/2004-042-02-00


28/nov/2008

RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA SPTRANS NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, nos casos em que houver comprovação de que a São Paulo Transporte S.A. exerceu apenas atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados p e las concessionárias de transporte p ú blico, a aludida Reclamada não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiar i amente, pelos débitos trabalhistas, visto inexistir, em face da natureza de sua atividade, relação caracterizadora da intermediação de mão-de-obra, não tendo aplicabilidade, assim, a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 507/2004-042-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos responsabil i dade subsidiária e solidária sptrans não-caracterização, consoante a diretriz da.

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