TST - RR - 1532/2006-024-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CETESB. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado sexta parte. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de funcionário, com exclusão dos empregados públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2006-024-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, cetesb, adicional de sexta parte.

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