STJ - AgRg no REsp 970001 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169649-6


13/dez/2007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
INFIRMADO PELO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela
para determinar que o agravante continue a prestar serviços de
assistência médica e a pagar as pensões dos servidores do Município,
entendeu que os requisitos para sua concessão foram devidamente
demonstrados pelo recorrido, o que justificaria o provimento do
pleito.
II - Nas razões do recurso especial, o ora agravante insiste em
defender a tese de que o convênio 231/94 não poderia ser renovado,
ante a vedação inserta no artigo 1º, caput, inc. V, da Lei Federal
nº 9.717/98, deixando intactos os fundamentos do aresto a quo, o que
atrai a incidência do enunciado sumular nº 283/STF.
III - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o
entendimento no sentido de que os critérios adotados pela instância
ordinária para concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela
não são passíveis de reexame nesta Corte, dado o óbice da Súmula
07/STJ. (REsp nº 722.972/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ
de 24.05.2006 ). Na mesma linha: AgRg no REsp nº 654.571/PA, Rel.
Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14.06.2007; AgRg no REsp nº 586.651/SC,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14.06.2007 e AgRg no REsp nº
505.766/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.12.2005.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970001 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169649-6
Fonte DJ 13.12.2007 p. 333
Tópicos prestação de serviços médicos, antecipação de tutela, presença dos requisitos para concessão.

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