STJ - AgRg no REsp 983687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207323-1


11/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Impossível analisar a pretensa violação ao art. 106, I do CTN que
não foi indicada no recurso especial, sendo vedado à parte inovar em
sede de agravo regimental.
2. Os dispositivos que se alegam vulnerados (arts. 150, § 4º e 173
do CTN; 7º, 8º e 12, V da Lei 9.250/95; 2º, parágrafo único, XIII,
da Lei 9.784/99; e 186 do Código Civil) não foram analisados pelo
acórdão recorrido, ainda que tenham sido opostos embargos de
declaração. Diante disso, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ.
3. O recorrente não trouxe acórdão paradigma para permitir o
conhecimento pela alínea 'c', limitando-se a juntar ao recurso
decisão monocrática proferida no REsp 813.233/RS, o que não atende
os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do
apelo.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207323-1
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, inovação, impossível.

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