TST - AIRR - 2698/2004-079-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS 25 PRESTAÇÕES ACORDADAS, NO CASO A TERCEIRA, PORÉM COM O DINHEIRO SENDO DISPONIBILIZADO À EXEQÜENTE NA DATA APRAZADA. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO E NOVAÇÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo despacho que reconsiderou determinação de execução por valor de cláusula penal. Hipótese em que o atraso no pagamento, em cheque, da 3ª (terceira) parcela de um acordo total consistente em 25 prestações, não teria o condão de ensejar a multa postulada, haja vista que o dinheiro dessa parcela acabou sendo disponibilizado para a reclamante no dia em que o cheque seria compensado mediante a realização de TED Transferência Eletrônica Disponível. Particularidade em que a exequente reclamou do atraso do pagamento da parcela vencida em maio de 2005 somente em janeiro de 2007, o que configurou a ocorrência de perdão tácito, já que não postulou o vencimento antecipado das demais parcelas tão logo ocorreu o alegado atraso, tendo continuado a receber, por outro lado, nada menos do que 19 (dezenove) meses os pagamentos mensais avençados. Circunstância, ainda, em que o Tribunal Regional do Trabalho declarou que o procedimento da reclamante, de continuar recebendo as parcelas nas datas aprazadas e sem o acréscimo da cláusula penal importou novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil. Impossibilidade de reformar essa decisão em eventual processamento de recurso de revista em execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2698/2004-079-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, atraso no pagamento de uma das 25 prestações acordadas, no.

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