TST - RR - 159/2005-262-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS M O RAIS PRESCRIÇÃO Devem ser adotadas as regras de prescrição civil para as ações de dano moral ajuizadas na Justiça Comum anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por aplic a ção do princípio da segurança juríd i ca, tendo em vista que, até então, a jurisprudência majoritária reconhecia a competência da Justiça Comum, rev e lando o entendimento de que a matéria teria natureza civil, e, não, trab a lhista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2005-262-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos m.

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