TST - RR - 668/2008-001-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO QUEBRA DE CAIXA. I Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, pelo que o recurso de revista não se viabilizava pela divergência válida transcrita. II - Não se divisa ofensa à literalidade do XXVI do art. 7º da Constituição Federal, visto não ter o Regional negado o princípio constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; pelo contrário, interpretando a norma coletiva em comento, determinou-lhe a aplicabilidade nos termos de tal interpretação. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668/2008-001-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito, i nas causas sujeitas.

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