TST - RR - 1491/2004-035-02-00


28/nov/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERRUPÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA PEDIDOS IDÊNTICOS INÍCIO DA CONT A GEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJ U IZAMENTO DA RECLAMATÓRIA PRINCIPAL. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º, XXIX, da CF (com a redação dada pela Emenda Constitucional 28, de 25/05/00) e o art. 11, I, da CLT (com a redação dada pela Lei 9.658, de 05/06/98) estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações que visem a obter a tutela jurisdici o nal de direitos laborais: cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção do contrato para postular seus hav e res. 2. O TST já tem jurisprudência pacif i cada no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange o período anterior aos cinco anos que antecederam o aju i zamento da reclamatória, e não aos ci n co anos que antecederam a extinção do contrato (Súmula 308, I).

Tribunal TST
Processo RR - 1491/2004-035-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal interrupção, reclamação trabalhista arquivada pedidos idênticos início da cont a gem, na seara trabalhista, o.

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