TST - AG-AR - 199379/2008-000-00-00


28/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. I - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial (Súmula nº 100, IV, do TST). II O acórdão proferido no recurso de revista, objeto da pretensão rescindente, desafiava a interposição de embargos para a SBDI-1, nos termos da precisa disposição contida no art. 894, b , da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 11.496/2007. III - Desse modo, não deve ser computado para efeito de trânsito em julgado de decisão de Turma do TST o prazo de quinze dias do recurso extraordinário, que, de acordo com a Súmula nº 281 do STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 199379/2008-000-00-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decadência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›