TST - RR - 1037/2006-021-21-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA À Administração Pública, aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONS A BILIDADE PELO RECOLHIMENTO ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à pa r te que lhe compete, ainda que o pag a mento decorra de condenação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, na Orientação Jurispr u dencial nº 363/SBDI-1 e no artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1037/2006-021-21-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária tomadora de.

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