TST - RR - 999/2007-005-17-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2007-005-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, atendimento aos requisitos relativos à assistência sindical.

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