TST - AIRR - 1555/2007-102-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O Regional, ao considerar a legitimidade ativa do sindicato, embasou a sua convicção na prova documental acostada aos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessária seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. De outra parte, os artigos 8º, II, da CF e 570 e 579 da CLT não foram prequestionados perante a Corte Regional. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2007-102-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade ativa do sindicato, o regional, ao considerar.

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