TST - AIRR - 959/2006-010-17-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 830 DA CLT E DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos dos artigos 7º da Lei nº 5.584/70, 830 da CLT e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado, por via original ou cópia autenticada, dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. No feito em exame, a cópia do depósito recursal sem autenticação, juntada no momento da interposição da revista e último dia do prazo recursal, não obstante a posterior comprovação do respectivo recolhimento, implica deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2006-010-17-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›